JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

  • Secretario(a): Márcia Vicente
  • (18) 39993920
  • jsm045estreladonorte@gmail.com
  • Rua Getúlio Vargas, nº 248 - Centro
  • 8h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00

JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

A Junta de Serviço Militar é o órgão que tem por finalidade:

  1. Cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Delegacia Militar;
  2. Efetuar o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com as normas vigentes;
  3. Informar ao cidadão alistado sobre as providências a serem tomadas quando de sua mudança de domicílio;
  • IV. Orientar os brasileiros que não possuam registro civil a comparecerem a um cartório do registro civil, a fim de possibilitar o seu alistamento;
  1. Manter atualizado um livro de registro contendo as datas e números dos arquivos de alistamento;
  • VI. Fazer a entrega dos certificados militares mediante recibo passado nos respectivos livros;
  1. Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar;
  2. Organizar e realizar as cerimônias para a entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação e executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do Serviço Militar no município;
  • IX. Verificar a situação militar do brasileiro que deseje obter passaporte fornecendo o respectivo documento militar a que o referido cidadão fizer jus; e
  1. Recolher à Delegacia do Serviço Militar os certificados militares inutilizados.



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