LEI Nº 1.019/03/12, DE 25 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a Implantação de bolsa auxílio para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social afastadas do convívio familiar por determinação judicial, inseridas no serviço de acolhimento em família acolhedora e dá outras providências.