LEI Nº 1.019/03/12 - IMPLANTAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO PARA O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PES

 

Publicado em: 19/11/2020 09:45

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LEI Nº 1.019/03/12, DE 25 DE JUNHO DE 2015 

 

Dispõe sobre a Implantação de bolsa auxílio para o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social afastadas do convívio familiar por determinação judicial, inseridas no serviço de acolhimento em família acolhedora e dá outras providências.