Decreto atualiza medidas de enfrentamento à covid-19 no município

Decreto atualiza medidas de enfrentamento à covid-19 no município

Em virtude do aumento de casos positivos de covid-19 no estado de São Paulo e no município, a Prefeitura Municipal de Estrela do Norte, em conjunto com a Divisão de Saúde e a Vigilância Sanitária, atualizou as medidas de enfrentamento à covid-19, por meio do Decreto nº 2.631/02/14, de 10/02/2022.

De acordo com o prefeito Dehon Toso, a medida foi tomada pela Administração Pública para que prejuízos futuros ao comércio e prestadores de serviços locais, possam ser evitados, como a redução do horário de funcionamento.

Entre as medidas, está o fechamento do Estádio Municipal Coronel Albino e do Ginásio Municipal de Esportes Helvécio Toso por tempo indeterminado.

Dessa forma, fica proibido:

I – Qualquer tipo de aglomeração, realização de festas ou eventos, inclusive as festividades de carnaval, sejam de forma privada (organizadas por comércio local e/ou chácaras de aluguel) ou municipal, cabendo responsabilização ao proprietário do local e aos outros responsáveis envolvidos;
II – Eventos ou atividades esportivas que gerem aglomeração, e esportes de contato, sejam particulares ou públicos;
III – O consumo de bebidas feitas à base de infusão de erva-mate “tereré/chimarrão”, e de qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, por meio de equipamentos acessórios denominados como narguilé ou similares nas praças e espaços públicos, fechados ou abertos.

Lembrado que, descumprir qualquer medida sanitária preventiva, é infração estabelecida no Código Penal, sendo assim passível de pena:

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Para denunciar quem estiver descumprindo as medidas, é só ligar no número 190, ou fazer um boletim de ocorrência na Polícia Civil.

É necessário o esforço de toda a população para que os casos de covid-19 no município desacelerem. Assim, é essencial cumprir as medidas de enfrentamento, usar máscara, álcool em gel e respeitar a quarentena. 

Confira a íntegra do decreto: